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Inscrição (Registro) Pessoa Jurídica Posto de Coleta
1. Documentação Necessária
a) Cópias Autenticadas:
- Contrato Social que originou a empresa, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa), constando o registro do Posto de Coleta e endereço de funcionamento;
- Cópia das alterações contratuais averbadas na junta comercial ou registrado no cartório, (depende da natureza jurídica da empresa);
- Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância (se possuir);
- Cópia da Inscrição Municipal;
- Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) do Responsável Técnico(a) e Cópia do Contra Cheque.
b) Cópia do CNPJ
c) Requerimentos devidamente preenchidos e assinados: Solicitação de Registro Pessoa Jurídica, Ficha Cadastral da Empresa e Anotação de Responsabilidade Técnica.
Baixar formulário de Inscrição de pessoa jurídica
Baixar formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica
Baixar formulário de Ficha Cadastral de Empresa
2. Taxas e Anuidades
a) Taxa de Inscrição de Pessoa Jurídica
b) Taxa de Expedição de Certidão de Registro
c) Taxa da Emissão do Certificado de Responsabilidade Técnica
d) 50% do valor da anuidade e de acordo com a faixa do Capital Social da empresa:
* Capital Social – 1ª Faixa: Até R$ 9.162,00 – Capital Social da Empresa
Taxa de Inscrição R$ 136,00
Anuidade 2012 (8/12) R$ 48,53
Certidão de Registro R$ 68,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 68,00
Total R$ 320,53
* Capital Social – 2ª Faixa: De R$ 9.162,01 até R$ 45.810,00
Taxa de Inscrição R$ 136,00
Anuidade 2012 (8/12) R$ 60,40
Certidão de Registro R$ 68,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 68,00
Total R$ 332,40
* Capital Social – 3ª Faixa: De R$ 45.810,01 até R$ 91.620,00
Taxa de Inscrição R$ 136,00
Anuidade 2012 (8/12) R$ 77,60
Certidão de Registro R$ 68,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 68,00
Total R$ 349,60
* Capital Social – 4ª Faixa: De R$ 91.620,01 até R$ 458.100,00
Taxa de Inscrição R$ 136,00
Anuidade 2012 (9/12) R$ 100,80
Certidão de Registro R$ 68,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 68,00
Total R$ 372,80
* Capital Social – 5ª Faixa: Acima de R$ 458.100,01
Taxa de Inscrição R$ 136,00
Anuidade 2012 (8/12) R$ 130,80
Certidão de Registro R$ 68,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 68,00
Total R$ 402,80
O pagamento será realizado através de depósito bancário: Banco do Brasil – Agência 3108-9 – Conta Corrente 50.371-1.
3. Procedimentos
A documentação será enviada junto com os requerimentos e a cópia do comprovante de depósito para o CRBM 2ª Região. Endereço: Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE – CEP 50.050-070.
4. Observações
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;
b) Solicitações de inscrições com documentação incompleta serão devolvidas;
c) Caso a matriz do posto de coleta não possuir registro no CRBM, deverá ser enviado junto com a documentação: Cópia autenticada da Certidão de Registro da matriz em Conselho de Classe competente, Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica da matriz emitido pelo Conselho de Classe competente e Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
d) Caso o posto de coleta não possuir matriz, isto é, terceirizar os exames, deverá ser enviado junto com a documentação: Cópia Autenticada do Contrato celebrado entre o posto de coleta e a empresa contratada, Cópia autenticada da Certidão de Registro da empresa contratada em Conselho de Classe competente, Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica da empresa contratada emitido pelo Conselho de Classe competente e Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
e) A documentação será enviado pelo CRBM via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber.
f) Prazo para emissão do respectivo registro: 30 (trinta) dias úteis. |
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